Isenções de impostos para Pessoas com Deficiência

Direito Tributário e Defesa do Contribuinte.

Assessoria Jurídica para Escritórios de Isenções.

Direitos da Pessoa com Deficiência (PcD).


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Ações Judiciais Anti-exacionais.
Pessoa com deficiência não condutora tem direito a isenção do IPVA.

Se a sua empresa continua recolhendo as contribuições para o PIS e Cofins sem excluir o ICMS e o ISS da base de cálculo, está literalmente "rasgando dinheiro", pois já há decisão do STF com repercussão geral, favorável aos contribuintes.

Empresas que apuram seus tributos pelo Lucro Presumido têm como base de cálculo do IRPJ e da CSLL a receita bruta, na qual estaria incluído o ICMS, no entendimento da Receita Federal do Brasil. Ocorre que, já tendo sido declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, a mesma interpretação deve prevalecer para o IRPJ e CSLL apurados sobre o Lucro Presumido.

Mediante a competente ação judicial, sua empresa passará a economizar imediatamente, com a suspensão liminar da exigibilidade desses tributos, e ainda poderá recuperar os tributos cobrados indevidamente nos últimos 5 anos.

Defenda seus direitos!


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Curatela para representação de PcD incapazes.
Curatela para pessoas com deficiência maiores de 18 anos incapazes.

As pessoas maiores de 18 anos que sejam incapazes para os atos da vida civil, em razão de alguma deficiência mental, física ou visual, também tem direito às isenções de IPI, ICMS e IPVA na compra de seu veículo.

Para isso é necessário nomear judicialmente um Curador (cônjuge, filho ou genitores), para que este possa então zelar pelo cumprimento de seus direitos.


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Alvará judicial para venda de veículo ou para saque de valores.
Alvará judicial para venda de veículo de PcD menor de 18 anos.

Para transferência de propriedade de veículo de PcD menor de 18 anos, é exigido pelo Detran-SP um Alvará Judicial.

Somente com esse alvará, será possível efetuar a substituição do veículo antigo por um novo com isenções de IPI, ICMS e IPVA.

O alvará judicial é necessário também para saques de valores, aplicações, Fgts e Pis de pessoa falecida pelos herdeiros.


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Isenção de IPI na substituição do veículo antes do prazo de 2 anos.
Isenção de IPI antes do prazo de 2 anos.

Quando a PcD adquire um veículo com isenção de IPI, deve aguardar o prazo de 2 anos para substituí-lo. Porém, antes desse prazo pode ocorrer o furto, roubo ou perda total por acidente.

Nesse caso, a isenção do IPI para o novo veículo, em caso de substituição antes dos 2 anos, só pode ser obtida judicialmente, lembrando que não existe limite de valor do veículo para isenção do IPI.


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