Isenções de impostos para Pessoas com Deficiência

Direito Tributário e Defesa do Contribuinte.

Assessoria Jurídica para Escritórios de Isenções.

Direitos da Pessoa com Deficiência (PcD).


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Isenção de IPVA para PcD não condutor.
Pessoa com deficiência não condutora tem direito a isenção do IPVA.

No Estado de São Paulo, a Secretaria da Fazenda só concede a isenção do IPVA para PcD que seja condutor de seu veículo, alegando interpretação literal do inciso III, artigo 13 da Lei Estadual nº 13.296/08.

Trata-se de grande discriminação em relação às pessoas com deficiência mental, visual e PcD menor de 18 anos, que não podem conduzir seu próprio veículo.

Mediante ação judicial o TJSP vem concedendo a isenção do IPVA, bem como condenando o Estado a restituir o IPVA cobrado indevidamente nos últimos 5 anos. Defenda seus direitos!


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Curatela para PcD maiores incapazes pleitearem seus direitos.
Curatela para pessoas com deficiência maiores de 18 anos incapazes.

As pessoas maiores de 18 anos que sejam incapazes para os atos da vida civil, em razão de alguma deficiência mental, física ou visual, também tem direito às isenções de IPI, ICMS e IPVA na compra de seu veículo.

Para isso é necessário nomear judicialmente um Curador (cônjuge, filho ou genitores), para que este possa então zelar pelo cumprimento de seus direitos.


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Alvará judicial para venda de veículo de PcD menor ou para saque de valores.
Alvará judicial para venda de veículo de PcD menor de 18 anos.

Para transferência de propriedade de veículo de PcD menor de 18 anos, é exigido pelo Detran-SP um Alvará Judicial.

Somente com esse alvará, será possível efetuar a substituição do veículo antigo por um novo com isenções de IPI, ICMS e IPVA.

O alvará judicial é necessário também para saques de valores, aplicações, Fgts e Pis de pessoa falecida pelos herdeiros.


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Isenção de IPI na substituição do veículo antes do prazo de 2 anos.
Isenção de IPI antes do prazo de 2 anos.

Quando a PcD adquire um veículo com isenção de IPI, deve aguardar o prazo de 2 anos para substituí-lo. Porém, antes desse prazo pode ocorrer o furto, roubo ou perda total por acidente.

Nesse caso, a isenção do IPI para o novo veículo, em caso de substituição antes dos 2 anos, só pode ser obtida judicialmente, lembrando que não existe limite de valor do veículo para isenção do IPI.


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Somos especializados na assessoria jurídica a Escritórios de Isenções para PcD e Concessionárias de veículos.

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